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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4327632024-02-15 Ordem de Serviço 31 (PR/TRF3)/2010 Legislação Presidência (TRF3) 2010-11-04T00:00:00Z Português Dispõe sobre o pedido de preferência para sustentação oral nos julgamentos de feitos pelas turmas do Mutirão "Judiciário em Dia". ORDEM DE SERVIÇO Nº 31, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 Dispõe sobre o pedido de preferência para sustentação oral. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o procedimento adequado para pedidos de sustentação oral no julgamento de feitos pelas turmas do Mutirão "Judiciário em Dia"; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 142, parágrafo único, e 143 do Regimento Interno desta Corte, R E S O L V E: Art. 1º Os pedidos de preferência para sustentação oral serão admitidos se feitos impreterivelmente até 30 (trinta) minutos antes do horário designado para a respectiva Sessão. Parágrafo único. Somente serão aceitos pedidos formulados por advogado regularmente constituído nos autos. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO HADDAD Presidente Pedido Sustentação oral Sessão de julgamento Turma Mutirão https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432763 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Pedido Sustentação oral Sessão de julgamento Turma Mutirão |
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Pedido Sustentação oral Sessão de julgamento Turma Mutirão Ordem de Serviço 31 (PR/TRF3)/2010 |
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Dispõe sobre o pedido de preferência para sustentação oral nos julgamentos de feitos pelas turmas do Mutirão "Judiciário em Dia". |
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Ato normativo |
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Presidência (TRF3) |
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2010 |
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