Provimento 313 (CJF/TRF3)/2010

Altera o art. 2º do Provimento 311/2010 que dispõe sobre a alteração da jurisdição da 3ª e da 21ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo/SP

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Alteração
Jurisdição Delegada
Subseção judiciária
Redistribuição
Processo
Vara federal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4327722024-04-03 Provimento 313 (CJF/TRF3)/2010 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera o art. 2º do Provimento 311/2010 que dispõe sobre a alteração da jurisdição da 3ª e da 21ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo/SP PROVIMENTO 313, DE 13 DE ABRIL DE 2010 Altera o art. 2º do Provimento 311/2010 que dispõe sobre a alteração da jurisdição da 3ª e da 21ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo/SP. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 87 do Código de Processo Civil e a Súmula 33 deste Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO a necessidade de oferecer uma prestação jurisdicional que atenda aos anseios da sociedade de forma célere, prevenindo a indevida ocorrência de incidentes processuais; CONSIDERANDO o quanto requerido pelos Juízes Federais da Subseção Judiciária de São José dos Campos, RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 2º do Provimento 311, de 17 de fevereiro de 2010, deste Conselho, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º Não haverá redistribuição de processos, com exceção das ações reais imobiliárias, as quais serão redistribuídas após criteriosa análise do Juízo e mediante decisão judicial devidamente formalizada nos respectivos processos a serem redistribuídos." Art. 2ª Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ROBERTO HADDAD Presidente Alteração Jurisdição Delegada Subseção judiciária Redistribuição Processo Vara federal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432772
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