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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4328052024-02-29 Provimento 141 (CORE/TRF3)/2011 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Altera a redação dos artigos 362 e 366, do Provimento CORE nº 64/2005, incluindo-lhes, em ambos, inciso IX PROVIMENTO Nº 141, de 31 de agosto de 2011. Altera a redação dos artigos 362 e 366, do Provimento CORE nº 64/2005, incluindo-lhes, em ambos, inciso IX. A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a necessidade de assegurar efetividade às decisões judiciais, especialmente aquelas em que se busca a penhora e arresto de ativos financeiros; Considerando as informações constantes do Expediente Avulso nº 2011/34.658; RESOLVE: Art. 1º. Alterar a redação dos artigos 362 e 366, do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, incluindo em ambos inciso IX, nos seguintes termos: "Art. 362. (...) (...) IX - indicar os Analistas Judiciários Executantes de Mandado que serão autorizados ao manuseio da ferramenta tecnológica do BACENJUD, sob responsabilidade do magistrado responsável. Art. 366. (...) (...) IX - elaborar minuta de bloqueio de ativos financeiros no sistema BACENJUD, para posterior conferência e efetivo bloqueio a cargo do magistrado responsável. Registre-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 31 de agosto de 2011. SUZANA CAMARGO Corregedora Regional Justiça Federal da 3ª Região" Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM Indicação Analista judiciário Executante de Mandados Bloqueio Ativo financeiro Sistema eletrônico Banco Central Responsabilidade Magistrado https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432805 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Indicação Analista judiciário Executante de Mandados Bloqueio Ativo financeiro Sistema eletrônico Banco Central Responsabilidade Magistrado |
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Indicação Analista judiciário Executante de Mandados Bloqueio Ativo financeiro Sistema eletrônico Banco Central Responsabilidade Magistrado Provimento 141 (CORE/TRF3)/2011 |
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Altera a redação dos artigos 362 e 366, do Provimento CORE nº 64/2005, incluindo-lhes, em ambos, inciso IX |
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