Provimento 310 (CJF/TRF3)/2010

Alteraa jurisdição da 1ª e da 26ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo, excluindo o município de São Caetano do Sul da jurisdição da 1ª Subseção, e incluindo o referido município na 26ª Subseção - Santo André/SP

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Alteração
Jurisdição
Redistribuição
Processo
Vara federal
São Caetano do Sul
Santo André
São Paulo (Estado)
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recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4328132024-09-15 Provimento 310 (CJF/TRF3)/2010 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Alteraa jurisdição da 1ª e da 26ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo, excluindo o município de São Caetano do Sul da jurisdição da 1ª Subseção, e incluindo o referido município na 26ª Subseção - Santo André/SP PROVIMENTO 310, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010 Dispõe sobre a alteração da jurisdição da 1ª e da 26ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo/SP. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais, considerando os ofícios 439.10.09-SE, do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, e 447/2009, da OAB de São Paulo; considerando a necessidade de organizar o serviço de prestação jurisdicional da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, R E S O L V E: Art. 1º Alterar a jurisdição da 1ª e da 26ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, para excluir o município de São Caetano do Sul da jurisdição da 1ª Subseção - São Paulo/SP, e incluir o referido município na 26ª Subseção - Santo André/SP. Art. 2º A redistribuição dos processos englobará os remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os sobrestados e os arquivados, e será efetuada eletronicamente. Art. 3ª Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, devendo as determinações aqui contidas serem efetuadas em até 30 dias, revogando, parcialmente, o Anexo I, do Provimento 284, de 15.01.2007, bem como o Anexo II, do Provimento 226, de 26.11.2001, todos deste Conselho. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MARLI FERREIRA Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Alteração Jurisdição Redistribuição Processo Vara federal São Caetano do Sul Santo André São Paulo (Estado) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432813
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