Portaria 243 (CJF/STJ)/2014

Dispõe sobre a instituição de comissão destinada a realizar estudos com vistas à uniformização gradativa das estruturas de cargos e serviços no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) 2014
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4329882024-04-10 Portaria 243 (CJF/STJ)/2014 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) 2014-07-02T00:00:00Z Português Dispõe sobre a instituição de comissão destinada a realizar estudos com vistas à uniformização gradativa das estruturas de cargos e serviços no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau PORTARIA Nº 243, DE 10 DE JUNHO DE 2014 Dispõe sobre a instituição de comissão destinada a realizar estudos com vistas à uniformização gradativa das estruturas de cargos e serviços no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido nos autos do Processo n. CF-ADM-2012/00319, na sessão realizada em 29 de abril de 2013, resolve: Art. 1º Instituir comissão com vistas a realizar estudos e apresentar minuta de resolução no sentido da normatização dos temas objeto de cada uma das proposições constantes do voto do relator do mencionado processo, na medida em que se findar cada etapa de trabalho, de forma a agilizar a uniformização das estruturas de cargos e serviços no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau. Art. 2º A comissão será constituída pelo titular da Secretaria de Desenvolvimento Institucional deste Conselho, que a coordenará, e pelos titulares das áreas responsáveis pela gestão estratégica ou unidade correspondente da estrutura organizacional dos tribunais regionais federais. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. FELIX FISCHER Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Comissão Uniformização Estrutura Cargo Serviço Justiça Federal Primeiro grau https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432988
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