Resolução 462 (CJF/TRF3)/2012
Altera a estrutura organizacional e amplia a competência da Central de Mandados Unificada de SP e das Centrais de Mandados de diversas cidades e altera a estrutura de cargos efetivos da 1. à 10. Varas Criminais de São Paulo
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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| Obter o texto integral: |
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4330802024-09-15 Resolução 462 (CJF/TRF3)/2012 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera a estrutura organizacional e amplia a competência da Central de Mandados Unificada de SP e das Centrais de Mandados de diversas cidades e altera a estrutura de cargos efetivos da 1. à 10. Varas Criminais de São Paulo RESOLUÇÃO Nº 462, DE 24 DE JANEIRO DE 2012 Altera a estrutura organizacional e amplia a competência da Central de Mandados Unificada (CEUNI) da Seção Judiciária de São Paulo e altera a estrutura de cargos efetivos da 1ª à 10ª Varas Criminais de São Paulo, das Centrais de Mandados de Campinas; São José do Rio Preto; São Bernardo do Campo; São Carlos; Guarulhos; e Santo André e das 1ªs Varas de Assis; Tupã; e Bragança Paulista. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum, CONSIDERANDO o Expediente SISPRA nº 02515/2010 - DFOR, que trata dos estudos para verificar a eficiência e razoabilidade da atual distribuição do quadro funcional da Seção Judiciária de São Paulo; CONSIDERANDO a análise dos dados estatísticos de quantidade mensal de mandados, número médio mensal de diligências e área média por Executante de Mandados na Seção Judiciária de São Paulo; CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a utilização da força de trabalho dos Analistas Judiciários, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados das Varas Criminais do Fórum Criminal e Previdenciário da Subseção Judiciária de São Paulo, RESOLVE: Art. 1º O Juiz Corregedor da Central de Mandados Unificada - CEUNI - será auxiliado por um Juiz Federal da área criminal. Parágrafo único. O Juiz Federal em auxílio substituirá o Juiz Corregedor quando este estiver em férias ou ausente. Art. 2º Ampliar a competência da CEUNI a fim de dar cumprimento também aos mandados judiciais e às diligências de natureza criminal. Art. 3º Transferir 5 (cinco) cargos efetivos de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados, de cada uma das 10 (dez) Varas Criminais do Fórum Criminal e Previdenciário da Seção Judiciária de São Paulo para as unidades a seguir, conforme quadro abaixo: [Ver quadro completo no documento em pdf, anexo] Parágrafo único. Salvo interesse da administração, não haverá alteração de lotação de ofício entre Subseções, devendo as vagas serem preenchidas conforme a disponibilidade de servidores. Art. 4º Consoante o disposto no artigo 3º, fica alterado o quadro de servidores: I - da CEUNI, fixada no art. 10 da Resolução nº 367, de 12/03/2009, alterada pela Resolução nº 461, de 24/01/2011, ambas deste Conselho; II - das Varas Criminais do Fórum Criminal e Previdenciário da Subseção Judiciária de São Paulo, e das 1ªs Varas dos Fóruns de Assis, Tupã e Bragança Paulista, fixado no art. 7º da Resolução nº 352, de 21/11/2008, deste Conselho; III - da Central de Mandados de São Bernardo do Campo, criada pela Resolução nº 160, de 04/11/1999, alterada pela Resolução nº 162, de 11/11/1999, ambas deste Conselho; IV - da Central de Mandados de Campinas, fixada no art. 6º da Resolução nº 339, de 07/07/2008, alterada pela Resolução nº 414, de 21/02/2011, ambas deste Conselho; V - das Centrais de Mandados de São José do Rio Preto, Guarulhos e Santo André, fixada no art. 6º da Resolução nº 339, de 07/07/2008, deste Conselho; e VI - da Central de Mandados de São Carlos, fixada no art. 5º da Resolução nº 293, de 20/07/2007, deste Conselho. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de 13 de fevereiro de 2012. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ROBERTO HADDAD Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Alteração Estrutura organizacional Ampliação Competência Central de Mandados Unificada (Ceuni) Remanejamento Cargo efetivo Executante de Mandados Vara Federal Criminal Fórum criminal São Paulo (Município) Campinas São José do Rio Preto São Bernardo do Campo São Carlos Guarulhos Santo André Assis Tupã Bragança Paulista https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433080 |
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