Provimento 354 (CJF/TRF3)/2012

Especializa uma Vara Federal criada pela Lei n. 12.011/09 e localizada pelo Conselho da Justiça Federal, como 1. Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 3. Subseção Judiciária de São José dos Campos

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Especialização
Vara-Gabinete
Juizado Especial Federal (JEF)
Subseção judiciária
São José dos Campos
Lei 12011, 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4332262024-09-15 Provimento 354 (CJF/TRF3)/2012 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Especializa uma Vara Federal criada pela Lei n. 12.011/09 e localizada pelo Conselho da Justiça Federal, como 1. Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 3. Subseção Judiciária de São José dos Campos PROVIMENTO Nº 354, DE 21 DE AGOSTO DE 2012 Especializa uma Vara Federal criada pela Lei nº 12.011/09 e localizada pelo Conselho da Justiça Federal no município de São José dos Campos. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO os termos da Lei nº 12.011, de 04/08/2009, que dispõe sobre a criação de duzentas e trinta Varas Federais; CONSIDERANDO o estabelecido pelo Conselho da Justiça Federal por meio das Resoluções nº 102/2010 e nº 113/2010, e alterações posteriores, que dispõem sobre a localização das Varas Federais criadas pela Lei nº 12.011/2009; CONSIDERANDO o decidido na 330ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, de 16 de agosto de 2012, RESOLVE: Art. 1º Especializar uma Vara Federal, criada nos termos da Lei nº 12.011/2009 e localizada pela Resolução nº 102/2010, e suas alterações, do Conselho da Justiça Federal, como 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 3ª Subseção Judiciária de São José dos Campos. Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando as demais disposições afetas a outros atos normativos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. NEWTON DE LUCCA Presidente Especialização Vara-Gabinete Juizado Especial Federal (JEF) Subseção judiciária São José dos Campos Lei 12011, 2009 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433226
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