Resolução 149 (CNJ)/2012

Altera a Resolução n. 72, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio dos tribunais estaduais e federais

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Alteração
Convocação
Juiz Federal
Primeiro grau
Substituição
Função de auxílio
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4332522024-09-15 Resolução 149 (CNJ)/2012 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Resolução n. 72, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio dos tribunais estaduais e federais RESOLUCÃO Nº 149 , DE 8 DE JUNHO DE 2012 Altera a Resolução nº 72, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio dos tribunais estaduais e federais. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento na tramitação dos precatórios no âmbito dos tribunais; e CONSIDERANDO o deliberado na 148ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de junho de 2012; RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o art. 9º da Resolução nº 72, de 31 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte alteração: ......................................................................................................................................................... § 3º Além da hipótese de que trata o caput deste artigo, a Presidência do Tribunal também poderá convocar um juiz auxiliar para atuar exclusivamente na gestão e supervisão dos procedimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor. (AC) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro AYRES BRITTO Este texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Alteração Convocação Juiz Federal Primeiro grau Substituição Função de auxílio https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433252
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