Ordem de Serviço 1 (JFD-Campinas)/2012

Resolve que deverão ser distribuídos sob "Segredo de Justiça", "ad referendum" do Juiz Federal a quem couber a apreciação do requerimento de cautelar, as ações, especificadas nesta Ordem de Serviço, propostas por entes públicos federais (União, MPF, INSS, autarquias, Conselhos Pr...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Juiz Federal Distribuidor - Campinas 2012
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