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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4332582024-05-27 Resolução 153 (CNJ)/2012 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça Recebimento Despesa Diligência Oficial de justiça Ação Fazenda Pública Ministério Público Justiça gratuita Inclusão Orçamento https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433258 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Recebimento Despesa Diligência Oficial de justiça Ação Fazenda Pública Ministério Público Justiça gratuita Inclusão Orçamento |
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Recebimento Despesa Diligência Oficial de justiça Ação Fazenda Pública Ministério Público Justiça gratuita Inclusão Orçamento Resolução 153 (CNJ)/2012 |
| description |
Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça |
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Ato normativo |
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Conselho Nacional de Justiça (Brasil) |
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