Recomendação 41 (CNJ)/2012

Recomenda aos tribunais que promovam a inclusão, na elaboração do orçamento anual, de dotação específica para a revisão geral de subsídios e encaminhem projeto de lei de revisão geral anual dos subsídios dos magistrados e da remuneração dos servidores do Judiciário

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2012
Assuntos:
Inclusão
Orçamento
Subsídio
Magistrado
Projeto de lei
Revisão
Remuneração
Servidor
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