Provimento 352 (CJF/TRF3)/2012

Especializa uma Vara Federal criada pela Lei n. 12.011/09 e localizada pelo Conselho da Justiça Federal, como 8. Vara Federal Previdenciária da 1. Subseção Judiciária de São Paulo

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Especialização
Fórum previdenciário
Subseção judiciária
Lei 12011, 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4333132024-09-15 Provimento 352 (CJF/TRF3)/2012 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Especializa uma Vara Federal criada pela Lei n. 12.011/09 e localizada pelo Conselho da Justiça Federal, como 8. Vara Federal Previdenciária da 1. Subseção Judiciária de São Paulo PROVIMENTO Nº 352, DE 21 DE AGOSTO DE 2012 Especializa uma Vara Federal criada pela Lei nº 12.011/09 e localizada pelo Conselho da Justiça Federal no município de São Paulo. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO os termos da Lei nº 12.011, de 04/08/2009, que dispõe sobre a criação de duzentas e trinta Varas Federais; CONSIDERANDO o estabelecido pelo Conselho da Justiça Federal por meio das Resoluções nº 102/2010 e nº 113/2010, e alterações posteriores, que dispõem sobre a localização das Varas Federais criadas pela Lei nº 12.011/2009; CONSIDERANDO o decidido na 330ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, de 16 de agosto de 2012, RESOLVE: Art. 1º Especializar uma Vara, criada nos termos da Lei nº 12.011/2009 e localizada pela Resolução nº 102/2010, e suas alterações, do Conselho da Justiça Federal, como 8ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando as demais disposições afetas a outros atos normativos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. NEWTON DE LUCCA Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Especialização Fórum previdenciário Subseção judiciária Lei 12011, 2009 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433313
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