Provimento 353 (CJF/TRF3)/2012

Especializa uma Vara Federal criada pela Lei n. 12.011/09 e localizada pelo Conselho da Justiça Federal, como 1. Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 23. Subseção Judiciária de Bragança Paulista

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Especialização
Vara-Gabinete
Juizado Especial Federal (JEF)
Subseção judiciária
Bragança Paulista
Lei 12011, 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4333142024-09-15 Provimento 353 (CJF/TRF3)/2012 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Especializa uma Vara Federal criada pela Lei n. 12.011/09 e localizada pelo Conselho da Justiça Federal, como 1. Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 23. Subseção Judiciária de Bragança Paulista PROVIMENTO Nº 353, DE 21 DE AGOSTO DE 2012 Especializa uma Vara Federal criada pela Lei nº 12.011/09 e localizada pelo Conselho da Justiça Federal no município de Bragança Paulista. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO os termos da Lei nº 12.011, de 04/08/2009, que dispõe sobre a criação de duzentas e trinta Varas Federais; CONSIDERANDO o estabelecido pelo Conselho da Justiça Federal por meio das Resoluções nº 102/2010 e nº 113/2010, e alterações posteriores, que dispõem sobre a localização das Varas Federais criadas pela Lei nº 12.011/2009; CONSIDERANDO o decidido na 330ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, de 16 de agosto de 2012, RESOLVE: Art. 1º Especializar uma Vara Federal, criada nos termos da Lei nº 12.011/2009 e localizada pela Resolução nº 102/2010, e suas alterações, do Conselho da Justiça Federal, como 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 23ª Subseção Judiciária de Bragança Paulista. Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando as demais disposições afetas a outros atos normativos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. NEWTON DE LUCCA Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Especialização Vara-Gabinete Juizado Especial Federal (JEF) Subseção judiciária Bragança Paulista Lei 12011, 2009 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433314
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