Ordem de Serviço 4 (F-Crim/SP-Coord)/2013

Proibe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e qualquer outro fumígeno, em qualquer das dependências do Fórum Criminal e Previdenciário, abertas ou fechadas.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Coordenadoria do Fórum Criminal (F-Crim/SP-Coord) 2013
Assuntos:
Proibição
Fumo
Fórum criminal
Fórum previdenciário
Subseção judiciária
São Paulo
Lei 9294, 1996
Decreto 2018, 1996
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4333382024-09-15 Ordem de Serviço 4 (F-Crim/SP-Coord)/2013 Legislação Coordenadoria do Fórum Criminal (F-Crim/SP-Coord) 2013-09-30T00:00:00Z Português Proibe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e qualquer outro fumígeno, em qualquer das dependências do Fórum Criminal e Previdenciário, abertas ou fechadas. ORDEM DE SERVIÇO Nº 04/2013 - COORDENADORIA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR HONG KOU HEN, JUIZ FEDERAL COORDENADOR DO FÓRUM CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei N.º 9.294/96 de 15/06/96, (com redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011), e no art. 4º do decreto N.º 2.018/96, de 01/10/96, bem como a ordem de serviço N.º 02/2000 da Diretoria do Foro de São Paulo, que vedam o uso de produtos fumígero em recinto público salvo em local próprio para tal fim; RESOLVE: I - Revogar a Ordem de Serviço N.º 01/2000 da Coordenadoria do Fórum Criminal Min. Jarbas Nobre; II - Regulamentar, no âmbito do Fórum Criminal e Previdenciário, os métodos de cumprimento das leis supracitadas; III - PROIBIR o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e qualquer outro fumígeno, em qualquer das dependências do Fórum Criminal e Previdenciário, abertas ou fechadas. CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. São Paulo, 23 de setembro de 2013. HONG KOU HEN JUIZ FEDERAL COORDENADOR FÓRUM CRIMINAL MIN. JARBAS NOBRE Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Proibição Fumo Fórum criminal Fórum previdenciário Subseção judiciária São Paulo Lei 9294, 1996 Decreto 2018, 1996 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433338
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