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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4333532024-09-15 Provimento 372 (CJF/TRF3)/2012 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Instala a 1ª Vara-Gabinete na 13ª Subseção Judiciária de Franca PROVIMENTO Nº 372, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 Instala a 1ª Vara-Gabinete na 13ª Subseção Judiciária de Franca. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o estabelecido pelo Conselho da Justiça Federal por meio das Resoluções nº 102/2010 e nº 113/2010, e alterações posteriores, que dispõem sobre a localização das Varas Federais criadas pela Lei nº 12.011/2009; CONSIDERANDO o decidido na 330ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, de 16/8/2012; CONSIDERANDO o decidido na sessão do Conselho da Justiça Federal realizada em 14/12/2012, que altera a localização de uma Vara Federal destinada à Terceira Região para o município de Franca, RESOLVE: Art. 1º Instalar, a partir de 19 de dezembro de 2012, a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Franca, com sua respectiva Secretaria, criada pela Lei nº 12.011/2009, com competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, atendidos os termos da Lei nº 10.259/2001. Art. 2º O Juizado Especial Federal de Franca terá jurisdição sobre os municípios de Cristais Paulista, Franca, Itirapuã, Jeriquara, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina e São José da Bela Vista. Art. 3º Revogar o Provimento nº 280, de 24/11/2006, deste Conselho, convolando o Juizado Especial Federal de Franca da modalidade Básica para Padrão. Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2012. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. NEWTON DE LUCCA Presidente Instalação Jurisdição Competência cível Vara-Gabinete Juizado Especial Federal (JEF) Subseção judiciária França Lei 12011, 2009 Lei 10259, 2001 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433353 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Instalação Jurisdição Competência cível Vara-Gabinete Juizado Especial Federal (JEF) Subseção judiciária França Lei 12011, 2009 Lei 10259, 2001 Provimento 372 (CJF/TRF3)/2012 |
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Instala a 1ª Vara-Gabinete na 13ª Subseção Judiciária de Franca |
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