Ordem de Serviço 1 (F-Crim/SP-Coord)/2013

Dispõe sobre a delegação da competência para assinatura dos contratos dos estagiários que atuam nas Varas e nas áreas administrativas do Fórum Federal Criminal-SP

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Coordenadoria do Fórum Criminal (F-Crim/SP-Coord) 2013
Assuntos:
Fiscalização
Contratação
Contrato
Estagiário
Estágio
Estudante
Competência
Vara federal
Administração
Fórum criminal
Seção judiciária
São Paulo
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4334142024-08-06 Ordem de Serviço 1 (F-Crim/SP-Coord)/2013 Legislação Coordenadoria do Fórum Criminal (F-Crim/SP-Coord) 2013-03-04T00:00:00Z Português Dispõe sobre a delegação da competência para assinatura dos contratos dos estagiários que atuam nas Varas e nas áreas administrativas do Fórum Federal Criminal-SP ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2013 A EXCELETÍSSIMA DOUTORA RENATA ANDRADE LOTUFO, JUÍZA FEDERAL COORDENADORA DO FÓRUM FEDERAL CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; CONSIDERANDO os termos da Lei n.º 11.788 de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos de estágio dos estudantes, vinculados a organização da Instituição Agente de Integração e as Instituições de Ensino; CONSIDERANDO os termos da Ordem de Serviço n.º 01/2009 - Diretoria do Foro de 13 de março de 2009, que dispõe sobre a delegação da competência para assinatura dos contratos dos estagiários que atuam nas Varas e diversas áreas da Justiça Federal de São Paulo; CONSIDERANDO a rotatividade no ingresso e na rescisão/desligamento do compromisso dos estagiários nas Varas Federais deste Fórum, sendo que boa parte desses não atinge o percentual esperado para a duração do referido estágio; CONSIDERANDO que o fiscalizador do estágio é a Vara na qual o estagiário presta serviços, RESOLVE: I - Delegar a competência para assinatura dos contratos dos estagiários que atuam nas Varas Federais Criminais deste Fórum para o Juízo de cada respectiva Vara. II - Delegar a idêntica competência ao Juízo da Coordenadoria Administrativa para assinatura dos estagiários, com atuação nas áreas administrativas deste Fórum. CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. São Paulo, 27 de fevereiro de 2013. RENATA ANDRADE LOTUFO JUÍZA FEDERAL COORDENADORA FÓRUM CRIMINAL Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Fiscalização Contratação Contrato Estagiário Estágio Estudante Competência Vara federal Administração Fórum criminal Seção judiciária São Paulo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433414
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