Provimento 369 (CJF/TRF3)/2012
Dispõe sobre a padronização de procedimentos para redistribuição de processos por criação, extinção ou especialização de Varas Federais na 3ª Região
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::433418 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4334182024-02-19 Provimento 369 (CJF/TRF3)/2012 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Dispõe sobre a padronização de procedimentos para redistribuição de processos por criação, extinção ou especialização de Varas Federais na 3ª Região PROVIMENTO Nº 369, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 Dispõe sobre a padronização de procedimentos para redistribuição de processos por criação, extinção ou especialização de Varas Federais na 3ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de padronização e consolidação dos procedimentos para redistribuição de processos em razão da criação, extinção ou especialização de Varas Federais; CONSIDERANDO a necessidade de normatização dos procedimentos relativos aos feitos que tramitaram em Varas Federais extintas ou que sofreram transformações, RESOLVE: Art. 1º Nas hipóteses de criação, extinção ou transformação de Varas Federais a redistribuição dos feitos observará os termos do Provimento próprio. Art. 2º Na ausência de dispositivo específico, os feitos serão redistribuídos por intermédio do Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual, devendo ser observados os seguintes procedimentos para seu encaminhamento: I - os documentos pendentes de juntada deverão ser devidamente regularizados nos autos pela Vara de origem, lançando-se a respectiva fase no sistema processual, antes da redistribuição; II - os pedidos de desarquivamento deverão ser atendidos pelo arquivo e recebidos pela Vara eletronicamente antes da redistribuição. Os pendentes deverão ser cancelados pela Vara; III - os processos em poder dos advogados deverão ser devolvidos e recebidos eletronicamente pela respectiva Vara antes da redistribuição; IV - as saídas nos livros de registro de sentenças e registro de liminares deverão ser providenciadas antes da redistribuição; V - os processos dependentes deverão acompanhar o principal ou vice-versa; VI - as ações incidentais, em qualquer situação, deverão acompanhar os processos principais; VII - os processos principais em situação de baixa findo serão redistribuídos, na hipótese de ação incidental ativa; VIII - até a redistribuição eletrônica dos autos os processos continuam vinculados à Vara de origem. Art. 3º Caberá ao Juiz Distribuidor do respectivo Fórum: I - autorizar eventuais pedidos de desarquivamento dos feitos relativos à Vara extinta, determinando a sua redistribuição automática à Vara remanescente; II - determinar a redistribuição de quaisquer documentos vinculados a processos protocolizados com endereçamento às Varas extintas; III - determinar a redistribuição dos pedidos de certidão dirigidos às Varas extintas; IV - determinar a redistribuição dos processos com baixa incompetência que foram remetidos a outros juízos, nas hipóteses de apresentação de quaisquer pedidos relacionados aos feitos; V - determinar ao Núcleo de Apoio Judiciário a ativação de processos que não se encontrem fisicamente na Seção Judiciária para permitir a redistribuição nas hipóteses de extinção da Vara originária. Parágrafo único. Os processos constantes dos incisos III e IV deverão ter o tipo de baixa original preservado pela nova secretaria da Vara. Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. NEWTON DE LUCCA Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Distribuição Processo Justiça Federal da 3ª Região Redistribuição Extinção Padronização Núcleo de Apoio Judiciário (NUAJ) Criação Especialização Sistema informatizado Sistema processual Desarquivamento Livro de registro de sentenças https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433418 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Distribuição Processo Justiça Federal da 3ª Região Redistribuição Extinção Padronização Núcleo de Apoio Judiciário (NUAJ) Criação Especialização Sistema informatizado Sistema processual Desarquivamento Livro de registro de sentenças |
| spellingShingle |
Distribuição Processo Justiça Federal da 3ª Região Redistribuição Extinção Padronização Núcleo de Apoio Judiciário (NUAJ) Criação Especialização Sistema informatizado Sistema processual Desarquivamento Livro de registro de sentenças Provimento 369 (CJF/TRF3)/2012 |
| description |
Dispõe sobre a padronização de procedimentos para redistribuição de processos por criação, extinção ou especialização de Varas Federais na 3ª Região |
| format |
Ato normativo |
| title |
Provimento 369 (CJF/TRF3)/2012 |
| title_short |
Provimento 369 (CJF/TRF3)/2012 |
| title_full |
Provimento 369 (CJF/TRF3)/2012 |
| title_fullStr |
Provimento 369 (CJF/TRF3)/2012 |
| title_full_unstemmed |
Provimento 369 (CJF/TRF3)/2012 |
| title_sort |
provimento 369 (cjf/trf3)/2012 |
| publisher |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433418 |
| _version_ |
1847800722052087808 |
| score |
12,572395 |