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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4334542024-04-10 Resolução 464 (CA/TRF3)/2012 Legislação Conselho de Administração (CA/TRF3) Português Altera a IN-38-03 que trata do Programa de Benefícios e Assistência - Pró-Social Resolução n. 464, de 28 de dezembro de 2012 Altera a IN-38-03 que trata do Programa de Benefícios e Assistência - Pró-Social. O Presidente do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum, Resolve: Art. 1º Alterar a Instrução Normativa IN-38-03, referente ao Programa de Benefícios e Assistência - Pró-Social, conforme segue: I - no módulo 08, item IV, o subitem 02 passa a vigorar com a seguinte redação: ¿02 - Faz jus ao auxílio-transporte o servidor devidamente inscrito para tal junto ao Pró-Social e que esteja no efetivo desempenho das atribuições do cargo. A cada biênio de final ímpar, entre os meses de janeiro e março, a área de benefícios promoverá, preferencialmente de forma eletrônica, o recadastramento dos beneficiários desse auxílio.¿ II - no módulo 11, item I, o subitem 04 passa a vigorar com a seguinte redação: ¿04 - O beneficiário titular deve comunicar, a qualquer tempo, a alteração dos dados, seus ou dos beneficiários dependentes, fornecidos à área de benefícios. Incorre em falta grave o beneficiário titular que prestar informações incorretas ou falsas, visando a beneficiar-se da assistência concedida pelo Pró-Social, respondendo civil e criminalmente pelos seus atos.¿ III - transferir os dois últimos parágrafos do subitem 03, item II, módulo 02, para o módulo 11, item I, como subitens 05 e 06, renumerando os demais. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Newton de Lucca Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Programa de Benefícios e Assistência (Pró-Social) Auxílio-transporte Recadastramento Beneficiário https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433454 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Programa de Benefícios e Assistência (Pró-Social) Auxílio-transporte Recadastramento Beneficiário |
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Programa de Benefícios e Assistência (Pró-Social) Auxílio-transporte Recadastramento Beneficiário Resolução 464 (CA/TRF3)/2012 |
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Altera a IN-38-03 que trata do Programa de Benefícios e Assistência - Pró-Social |
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