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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4334922024-09-15 Provimento 380 (CJF/TRF3)/2013 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Amplia a competência de Varas Federais e Varas-Gabinete de Subseções da Seção Judiciária do Estado de São Paulo PROVIMENTO Nº 380, DE 14 DE MAIO DE 2013 Amplia a competência de Varas Federais e Varas-Gabinete de Subseções da Seção Judiciária do Estado de São Paulo O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o estabelecido no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, que autoriza a instalação de Juizados Especiais Adjuntos nas localidades cujo movimento forense não justifique a existência de Juizado Especial; CONSIDERANDO o decidido na 336ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, de 18/4/2013, RESOLVE: Art. 1º Ampliar a competência das Varas nas seguintes Subseções Judiciárias: I - 1ª Vara Federal da 16ª Subseção Judiciária de Assis para 1ª Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal; II - 1ª Vara Federal da 17ª Subseção Judiciária de Jaú para 1ª Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal; III - 1ª Vara Federal da 24ª Subseção Judiciária de Jales para 1ª Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal; IV - 1ª Vara Federal da 27ª Subseção Judiciária de São João da Boa Vista para 1ª Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal; V - 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 29ª Subseção Judiciária de Registro para 1ª Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal; VI - 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 32ª Subseção Judiciária de Avaré para 1ª Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal. Art. 2º Os efeitos imediatos deste Provimento aplicam-se exclusivamente para fins de remoção e promoção. Art. 3º Serão publicados oportunamente os demais atos necessários à respectiva implantação das referidas alterações. Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. NEWTON DE LUCCA Presidente Ampliação Vara-Gabinete Juizado Especial Federal (JEF) Juizado Especial Federal Adjunto Vara federal Execução fiscal Competência mista Subseção judiciária Assis Jaú Jales São João da Boa Vista Registro Avaré https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433492 |
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Amplia a competência de Varas Federais e Varas-Gabinete de Subseções da Seção Judiciária do Estado de São Paulo |
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