Provimento 382 (CJF/TRF3)/2013

Especializa uma Vara Federal criada pela Lei n. 12.011/09 como 1. Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 14. Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Especialização
Vara federal
Vara-Gabinete
Juizado Especial Federal (JEF)
São Bernardo do Campo
Lei 12011, 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4334932024-09-15 Provimento 382 (CJF/TRF3)/2013 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Especializa uma Vara Federal criada pela Lei n. 12.011/09 como 1. Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 14. Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo PROVIMENTO Nº 382, DE 14 DE MAIO DE 2013 Especializa uma Vara Federal criada pela Lei nº 12.011/09 e localizada pelo Conselho da Justiça Federal no Município de São Bernardo do Campo. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o estabelecido pelo Conselho da Justiça Federal por meio das Resoluções nº 102/2010 e nº 113/2010, e alterações posteriores, que dispõem sobre a localização das Varas Federais criadas pela Lei nº 12.011/2009; CONSIDERANDO o decidido na 337ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, de 2/5/2013, RESOLVE: Art. 1º Especializar uma Vara Federal, criada nos termos da Lei nº 12.011/2009 e localizada pela Resolução nº 102/2010, e suas alterações, do Conselho da Justiça Federal, como 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 14ª Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo. Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando as demais disposições afetas a outros atos normativos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. NEWTON DE LUCCA Presidente Especialização Vara federal Vara-Gabinete Juizado Especial Federal (JEF) São Bernardo do Campo Lei 12011, 2009 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433493
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