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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4335422024-04-10 Portaria 51 (CM-Santos)/2012 Legislação Central de Mandados de Santos Português Regulamenta e disciplina o funcionamento da Central de Mandados de Santos, no que se refere aos endereços indicados nos mandados Portaria n. 51/2012 O Doutor Mateus Castelo Branco Firmino da Silva, Juiz Federal Corregedor da Central de Mandados da IV Subseção Judiciária Federal do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando a necessidade de regulamentar e disciplinar o funcionamento da Central de Mandados de Santos; Considerando, por fim, as sugestões apresentadas pela Supervisão da Central de Mandados; Resolve: Art 1º - Havendo mais de um endereço indicado no mandado, este será distribuído, preferencialmente, ao oficial responsável pela área do endereço constante da inicial/contra-fé. Parágrafo único: Restando negativa a diligência, e esgotadas as diligências nos endereços de sua zona de ação, o Oficial certificará o ocorrido e devolverá o mandado à Central de Mandados, para sua redistribuição ao Oficial responsável pela área do endereço subsequente, com a indicação da necessidade dessa redistribuição em modelo próprio, a ser afixado no rosto do mandado. Art 2º - Nos mandados que possuam mais de três endereços a serem diligenciados, o prazo para cumprimento será de 60 dias, observada a eventual urgência necessária para seu regular cumprimento, prazo esse que será dividido entre os respectivos oficiais. Art 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Santos, 11 de setembro de 2012. Mateus Castelo Branco Firmino da Silva Juiz Federal Corregedor da Central de Mandados Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Oficial de justiça avaliador Diligência Endereço Devolução Mandado Central de mandados Subseção judiciária Santos https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433542 |
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Oficial de justiça avaliador Diligência Endereço Devolução Mandado Central de mandados Subseção judiciária Santos |
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Oficial de justiça avaliador Diligência Endereço Devolução Mandado Central de mandados Subseção judiciária Santos Portaria 51 (CM-Santos)/2012 |
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Regulamenta e disciplina o funcionamento da Central de Mandados de Santos, no que se refere aos endereços indicados nos mandados |
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