Portaria 7116 (PR-TRF3)/2013

Suspende o expediente e os prazos processuais no Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4335892024-09-15 Portaria 7116 (PR-TRF3)/2013 Legislação Presidência (TRF3) Português Suspende o expediente e os prazos processuais no Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Portaria n. 7116, de 20 de junho de 2013. Suspende o expediente e os prazos processuais no Tribunal Regional Federal da Terceira Região. O Presidente do Tribunal Regional Federal, no uso de suas atribuições regimentais, Considerando o tumulto e atos de violência ocorridos nos protestos dos dias 13 e 18 de junho do corrente ano, nas regiões central e sul da cidade de São Paulo, bem como a participação do elevado número de manifestantes no ato realizado no dia 17 de junho do corrente ano; Considerando que nova manifestação foi agendada para a presente data, às 17 horas, segundo apurado perante as autoridades da Secretaria de Segurança Pública; Considerando a necessidade de garantir a integridade física dos magistrados, servidores, terceirizados, bem como das pessoas que transitam nos prédios deste Tribunal, Resolve: Art. 1º Suspender o expediente forense e administrativo, neste Tribunal, a partir das 15 horas e 30 minutos, no dia 20 de junho de 2013. Art. 2º Suspender os prazos processuais, neste Tribunal, no dia 20 de junho do corrente ano. Art. 3º Prorrogar para o dia 21 de junho, sexta-feira, os prazos processuais com início ou término no dia 20 de junho de 2013. Art. 4º Determinar o funcionamento do Plantão Judiciário, não presencial, para conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Newton de Lucca Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Suspensão Expediente Prorrogação Prazo processual Protesto Plantão judiciário Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Segurança Público Magistrado Juiz Servidor https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433589
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