Ordem de Serviço 1 (F-Prev/SP-Coord)/2013

Dispõe sobre a delegação da competência para assinatura dos contratos dos estagiários que atuam nas Varas e nas áreas administrativas do Fórum Federal Previdenciário - SP.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Coordenadoria do Fórum Previdenciário (F-Prev/SP-Coord) 2013
Assuntos:
Fiscalização
Contratação
Contrato
Estagiário
Estágio
Estudante
Competência
Vara federal
Administração
Fórum previdenciário
Seção judiciária
São Paulo
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recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4336132024-09-15 Ordem de Serviço 1 (F-Prev/SP-Coord)/2013 Legislação Coordenadoria do Fórum Previdenciário (F-Prev/SP-Coord) 2013-03-06T00:00:00Z Português Dispõe sobre a delegação da competência para assinatura dos contratos dos estagiários que atuam nas Varas e nas áreas administrativas do Fórum Federal Previdenciário - SP. Ordem de serviço n. 01/2013 A Excelentíssima Doutora Tatiana Ruas Nogueira, Juíza Federal Coordenadora do Fórum das Varas Previdenciárias da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; Considerando os termos da Lei n.º 11.788 de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos de estágio dos estudantes, vinculados a organização da Instituição Agente de Integração e as Instituições de Ensino; Considerando os termos da Ordem de Serviço n.º 01/2009 - Diretoria do Foro de 13 de março de 2009, que dispõe sobre a delegação da competência para assinatura dos contratos dos estagiários que atuam nas Varas e diversas áreas da Justiça Federal de São Paulo; Considerando a rotatividade no ingresso e na rescisão/desligamento do compromisso dos estagiários nas Varas Federais deste Fórum, sendo que boa parte desses não atinge o percentual esperado para a duração do referido estágio; Considerando que o fiscalizador do estágio é a Vara na qual o estagiário presta serviços, Resolve: I - Delegar a competência para assinatura dos contratos dos estagiários que atuam nas Varas Federais Previdenciárias deste Fórum para o Juízo de cada respectiva Vara. II - Delegar a idêntica competência ao Juízo da Coordenadoria Administrativa para assinatura dos estagiários, com atuação nas áreas administrativas deste Fórum. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2013. Tatiana Ruas Nogueira Juíza Federal Coordenadora Fórum Previdenciário Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Fiscalização Contratação Contrato Estagiário Estágio Estudante Competência Vara federal Administração Fórum previdenciário Seção judiciária São Paulo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433613
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