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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4336282024-04-10 Provimento 379 (CJF/TRF3)/2013 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera a competência de Varas de Subseções da Seção Judiciária do Estado de São Paulo PROVIMENTO Nº 379, DE 14 DE MAIO DE 2013 Altera a competência de Varas de Subseções da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o estabelecido no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, que autoriza a instalação de Juizados Especiais Adjuntos nas localidades cujo movimento forense não justifique a existência de Juizado Especial; CONSIDERANDO o decidido na 335ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, de 21/2/2013, RESOLVE: Art. 1º Ampliar a competência da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 37ª Subseção Judiciária de Andradina para 1ª Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal. Art. 2º Alterar a competência de Varas nas seguintes Subseções Judiciárias: I - 4ª Vara Federal especializada em Execuções Fiscais da 12ª Subseção Judiciária de Presidente Prudente para 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal; II - 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 28ª Subseção Judiciária de Jundiaí para 2ª Vara Federal com competência mista; III - 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 33ª Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes para 2ª Vara Federal com competência mista. Art. 3º Os efeitos imediatos deste Provimento aplicam-se exclusivamente para fins de remoção e promoção. Art. 4º Serão publicados oportunamente os demais atos necessários à respectiva implantação das referidas alterações. Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. NEWTON DE LUCCA Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Alteração Vara-Gabinete Juizado Especial Federal Adjunto Competência mista Vara federal Execução fiscal Competência cível Subseção judiciária Andradina Presidente Prudente Jundiaí Mogi das Cruzes Competência criminal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433628 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Alteração Vara-Gabinete Juizado Especial Federal Adjunto Competência mista Vara federal Execução fiscal Competência cível Subseção judiciária Andradina Presidente Prudente Jundiaí Mogi das Cruzes Competência criminal Provimento 379 (CJF/TRF3)/2013 |
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Altera a competência de Varas de Subseções da Seção Judiciária do Estado de São Paulo |
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