Provimento 390 (CJF/TRF3)/2013
Amplia a competência da 1ª Vara Federal da 38ª Subseção Judiciária de Barretos para 1ª Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4336352024-02-29 Provimento 390 (CJF/TRF3)/2013 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Amplia a competência da 1ª Vara Federal da 38ª Subseção Judiciária de Barretos para 1ª Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal PROVIMENTO Nº 390, DE 10 DE JUNHO DE 2013 Amplia a competência da Vara Federal da 38ª Subseção Judiciária - Barretos. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o estabelecido no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, que autoriza a instalação de Juizados Especiais Adjuntos nas localidades cujo movimento forense não justifique a existência de Juizado Especial; CONSIDERANDO o decidido na 338ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, de 16/5/2013, RESOLVE: Art. 1º Ampliar a competência da 1ª Vara Federal da 38ª Subseção Judiciária de Barretos para 1ª Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal. Art. 2º Os efeitos imediatos deste Provimento aplicam-se exclusivamente para fins de remoção e promoção. Art. 3º Serão publicados oportunamente os demais atos necessários à respectiva implantação das referidas alterações. Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. NEWTON DE LUCCA Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Ampliação Vara federal Juizado Especial Federal (JEF) Juizado Especial Federal Adjunto Competência mista Subseção judiciária Barretos Competência cível Competência criminal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433635 |
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