Resolução 215 (CJF/STJ)/2012

Dispõe sobre a delegação de competência ao Presidente do Conselho da Justiça Federal para regulamentar atos e procedimentos necessários à implementação da Resolução CNJ n. 98 de 10 de novembro de 2009

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Competência
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Presidente
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4336432024-09-15 Resolução 215 (CJF/STJ)/2012 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a delegação de competência ao Presidente do Conselho da Justiça Federal para regulamentar atos e procedimentos necessários à implementação da Resolução CNJ n. 98 de 10 de novembro de 2009 Resolução n. 215, de 26 de novembro de 2012 Dispõe sobre a delegação de competência ao Presidente do Conselho da Justiça Federal para regulamentar atos e procedimentos necessários à implementação da Resolução CNJ n. 98 de 10 de novembro de 2009. O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. CF-ADM-2012/00058, na sessão realizada em 19 de novembro de 2012, e Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos para a padronização e a correta implementação da Resolução CNJ n. 98, de 10 de novembro de 2009, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; Considerando o que decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF; Considerando o disposto no Enunciado n. 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Presidente do Conselho da Justiça Federal para regulamentar atos e procedimentos necessários à implementação da Resolução CNJ n. 98, de 10 de novembro de 2009, de forma padronizada, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Parágrafo único. A regulamentação a que se refere o caput estabelecerá os índices e os percentuais dos provisionamentos a serem recolhidos à conta vinculada da contratada e deverá ser expedida em 60 dias no máximo. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. Felix Fischer Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União Competência Conselho da Justiça Federal (CJF) Presidente https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433643
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