Provimento 29 (CNJ)/2013
Dispõe sobre a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::433675 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4336752024-05-27 Provimento 29 (CNJ)/2013 Legislação Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Português Dispõe sobre a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI) Condenação Improbidade administrativa Inelegibilidade Réu Lei 8429, 1992 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433675 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI) Condenação Improbidade administrativa Inelegibilidade Réu Lei 8429, 1992 |
| spellingShingle |
Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI) Condenação Improbidade administrativa Inelegibilidade Réu Lei 8429, 1992 Provimento 29 (CNJ)/2013 |
| description |
Dispõe sobre a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI |
| format |
Ato normativo |
| title |
Provimento 29 (CNJ)/2013 |
| title_short |
Provimento 29 (CNJ)/2013 |
| title_full |
Provimento 29 (CNJ)/2013 |
| title_fullStr |
Provimento 29 (CNJ)/2013 |
| title_full_unstemmed |
Provimento 29 (CNJ)/2013 |
| title_sort |
provimento 29 (cnj)/2013 |
| publisher |
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433675 |
| _version_ |
1847801134732804096 |
| score |
12,572395 |