Provimento 398 (CJF/TRF3)/2013

Instala, a partir de 19/12/2013, a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal, com competência cível, na 19ª Subseção Judiciária - Guarulhos

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Instalação
Vara-Gabinete
Juizado Especial Federal (JEF)
Competência cível
Jurisdição
Subseção judiciária
Guarulhos
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recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4337222024-04-10 Provimento 398 (CJF/TRF3)/2013 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Instala, a partir de 19/12/2013, a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal, com competência cível, na 19ª Subseção Judiciária - Guarulhos Provimento nº 398, de 6 de dezembro de 2013 Instala a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 19ª Subseção Judiciária - Guarulhos. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a manifestação do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R) na 336ª sessão ordinária de 18/4/2013; CONSIDERANDO a decisão do Conselho da Justiça Federal proferida na sessão de 25/11/2013, que autorizou a instalação de uma Vara Federal destinada à Terceira Região no município de Guarulhos; CONSIDERANDO o disposto na resolução CJF3R nº 403, de 25/11/2010, que dispõe sobre o processamento eletrônico de feitos nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, RESOLVE: Art. 1º Instalar, a partir de 19/12/2013, a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal na 19ª Subseção Judiciária em Guarulhos, com seus respectivos gabinete e secretaria, criada pela lei nº 12.011/2009, com competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, atendidos os termos da lei nº 10.259/2001. Art. 2º A partir de 19/12/2013, o Juizado Especial Federal e as Varas Federais da 19ª Subseção Judiciária de Guarulhos terão jurisdição sobre os municípios de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Poá e Santa Isabel. Parágrafo único. Deverá ser observada a resolução CJF3R nº 486, de 19/12/2012. Art. 3º Em virtude do disposto no art. 2º, e de acordo com o art. 5º do provimento CJF3R nº 393, de 27/8/2013, o Juizado Especial Federal e as Varas Federais da 33ª Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes terão jurisdição sobre os municípios de Biritiba-Mirim, Guararema, Mogi das Cruzes, Salesópolis e Suzano. Art. 4º Em virtude do disposto no art. 2º, alterar o anexo VII do provimento CJF3R nº 283, de 15/1/2007, para excluir da jurisdição do Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo os municípios de Guarulhos e Mairiporã. Art. 5º Revogar parcialmente os seguintes provimentos CJF3R: nº 393, de 27/8/2013, o art. 4º; nº 330, de 10/5/2011, o art. 3º; e nº 189, de 29/11/1999, o art. 2º e o anexo I. Art. 6º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19/12/2013. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. NEWTON DE LUCCA Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Instalação Vara-Gabinete Juizado Especial Federal (JEF) Competência cível Jurisdição Subseção judiciária Guarulhos https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433722
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