Portaria 6881 (PR/TRF3)/2012

Estabelece as escalas de plantão judiciário dos Magistrados do Tribunal Regional Federal da 3. Região, no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2012 e 6 de janeiro de 2013

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
Assuntos:
Escala
Recesso
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)
Desembargador Federal
Magistrado
Lei 5010, 1966
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4337272024-09-15 Portaria 6881 (PR/TRF3)/2012 Legislação Presidência (TRF3) Português Estabelece as escalas de plantão judiciário dos Magistrados do Tribunal Regional Federal da 3. Região, no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2012 e 6 de janeiro de 2013 Portaria n. 6881, de 6 de dezembro de 2012 Dispõe sobre as escalas do plantão judicial no recesso judiciário 2012/2013, de que trata o art. 62, inciso I, da Lei n. 5.010/66. O Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais, Considerando o disposto no art. 93, inciso XII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda 45/2004, segundo a qual a atividade jurisdicional será ininterrupta, bem assim, a necessidade de prover o exercício jurisdicional durante o feriado previsto na Lei nº 5.010/66, art. 62, inciso I, presentemente no período de 20 de dezembro de 2012 a 6 de janeiro de 2013; Considerando a Resolução nº 70, de 26 de agosto de 2009, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução n. 358, de 27 de abril de 2009, do Conselho de Administração deste Regional; Considerando o disposto na Portaria nº 6.196, de 18 de novembro de 2010, da Presidência deste Tribunal; Considerando as inscrições dos Magistrados Federais realizadas em atendimento ao ofício-circular n. 1/2012-SEJU, de 8 de outubro de 2012, da Presidência deste Tribunal, Resolve: Art. 1º Estabelecer as escalas de plantão judiciário dos Magistrados deste Tribunal, no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2012 e 6 de janeiro de 2013, nos seguintes termos: [ver tabela em documento .pdf anexo] Art. 2º Os pedidos de alteração de plantão devem ser submetidos à Presidência do Tribunal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Newton de Lucca Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Escala Recesso Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Desembargador Federal Magistrado Lei 5010, 1966 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433727
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