Portaria Conjunta 1 (CNJ)/2014

Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar

Autor principal: Superior Tribunal de Justiça (STJ); Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ); Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); Superior Tribunal Militar (STM); Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Auxílio-alimentação
Assistência pré-escolar
Unificação
Valor
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4337842024-02-15 Portaria Conjunta 1 (CNJ)/2014 Superior Tribunal de Justiça (STJ); Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ); Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); Superior Tribunal Militar (STM); Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar Conselho Nacional de Justiça Portaria conjunta nº 1, de 27 de março de 2014 Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar. Os Presidentes do Conselho Nacional de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Superior Tribunal Militar e do Tribunal de Justiça do Distrito federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições: Considerando o disposto no art. 91 da Lei n. 12.919, de 24 de dezembro de 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, resolvem: Art. 1º Os valores per capita mensais do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, no âmbito dos órgãos signatários desta Portaria, a contar de 1º de janeiro de 2014, serão, respectivamente, de R$ 751,96 (setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) e de R$ 594,15 (quinhentos e noventa e quatro reais e quinze centavos). Parágrafo único. A implantação dos novos valores observará a disponibilidade orçamentária dos órgãos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Min. Joaquim Barbosa Presidente do Conselho Nacional de Justiça Min. Felix Fischer Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal Min. Antonio José de Barros Levenhagen Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Min. Gen Ex Raimundo Nonato de Cerqueira Filho Presidente do Superior Tribunal Militar Des. Dácio Vieira Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União. Auxílio-alimentação Assistência pré-escolar Unificação Valor https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433784
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