Ordem de Serviço 469045 (F-MCruzes-Dir)/2014

Dispõe sobre a necessidade de se destinar pertences, tais como objetos e documentos esquecidos pelos jurisdicionados nas dependências do Fórum Federal de Mogi das Cruzes - 33.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Diretoria da Subseção Judiciária - Mogi das Cruzes 2014
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recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4338242024-02-19 Ordem de Serviço 469045 (F-MCruzes-Dir)/2014 Legislação Diretoria da Subseção Judiciária - Mogi das Cruzes 2014-05-15T00:00:00Z Português Dispõe sobre a necessidade de se destinar pertences, tais como objetos e documentos esquecidos pelos jurisdicionados nas dependências do Fórum Federal de Mogi das Cruzes - 33.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Ordem de serviço n. 0469045, de 09 de maio de 2014. O Doutor Antonio André Muniz Mascarenhas de Souza, Juiz Federal Diretor da Subseção de Mogi das Cruzes, 33.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando que esta Subseção recebe diariamente um elevado número de jurisdicionados, em busca de atendimento a seus interesses; Considerando o frequente esquecimento de pertences, tais como documentos, objetos de uso pessoal e até carteiras e bolsas com valores; Considerando que, ao encontrá-los, providenciamos sua guarda para uma eventual procura e que em muitos casos sequer são reclamados por seus proprietários; Considerando a necessidade de destinar parte desses objetos e documentos devido ao grande volume acumulado e à falta de espaço próprio para guarda ou depósito; Considerando o regramento previsto nos artigos 270 a 283 do Provimento CORE nº 64/2005, que pode ser utilizado por analogia; Determina: I - Deve o Diretor do Núcleo de Apoio Regional tomar as providências ao seu alcance para entrar em contato com o titular ou proprietário do bem, valor ou documento esquecido, promovendo sempre que possível a devolução; II - Quando desconhecido o titular ou não localizado o proprietário, objetos e valores não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias poderão ser doados a entidades privadas de caráter assistencial e sem fins lucrativos e reconhecidas de utilidade pública; III - Documentos em geral, bens de inexpressivo valor econômico e objetos imprestáveis poderão ser devidamente destruídos; IV - As providências anteriores serão sempre objeto de certidão que discrimine sucintamente o bem ou valor encontrado e as condições em que foi achado, devolvido, destinado ou destruído, a ser arquivada em pasta própria. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se. Documento assinado eletronicamente por Antonio André Muniz Mascarenhas de Souza, Juiz Federal Diretor da 33ª Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, em 12/05/2014. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico. Documento Objeto Localização Proprietário Doação Destruição Certidão Recibo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433824
institution TRF 3ª Região / SJSP
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