Resolução 472370 (JEFs/3R-Coord)/2014

Altera a Resolução 428667 de 07/04/2014, que dispõe sobre o sistema de peticionamento eletrônico, via internet, no curso do processo nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4338262024-09-01 Resolução 472370 (JEFs/3R-Coord)/2014 Legislação Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord) Português Altera a Resolução 428667 de 07/04/2014, que dispõe sobre o sistema de peticionamento eletrônico, via internet, no curso do processo nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região Resolução n. 0472370, de 12 de maio de 2014. Dispõe sobre o sistema de peticionamento eletrônico, via internet, no curso do processo nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região. O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições. CONSIDERANDO a consulta do JEF de Taubaté juntada ao expediente 0006815- 59.2014.4.03.8000. RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo único do do art. 2º da Resolução 428667 de 07/04/2014: Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV quando o peticionamento eletrônico tratar de juntada de documento comprobatório do cumprimento de decisão judicial, podendo fazê-lo independente de ofício e/ou petição de juntada, permitindo-se o envio de forma fracionada. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Paulo Octavio Baptista Pereira, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 14/05/2014. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Petição eletrônica Sistema eletrônico Processo eletrônico Juntada Documento Prova documental Juizado Especial Federal (JEF) Turma recursal Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433826
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