Resolução 179 (CNJ)/2013

Altera parcialmente a Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Registro
Serviço notarial
Rotina cartorária
Escritura pública
Inventário
Partilha
Procuração
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::433842
recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4338422024-04-04 Resolução 179 (CNJ)/2013 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera parcialmente a Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro Resolução n. 179, de 3 de outubro de 2013 Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei n. 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro. O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso das suas atribuições legais e regimentais, Considerando o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do ATO nº 0000227-63.2013.2.00.0000, na 175ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2013; Resolve: Art. 1º O art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais. [...] Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça. Registro Serviço notarial Rotina cartorária Escritura pública Inventário Partilha Procuração https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433842
institution TRF 3ª Região / SJSP
collection TRF 3ª Região / SJSP
language Português
topic Registro
Serviço notarial
Rotina cartorária
Escritura pública
Inventário
Partilha
Procuração
spellingShingle Registro
Serviço notarial
Rotina cartorária
Escritura pública
Inventário
Partilha
Procuração
Resolução 179 (CNJ)/2013
description Altera parcialmente a Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro
format Ato normativo
title Resolução 179 (CNJ)/2013
title_short Resolução 179 (CNJ)/2013
title_full Resolução 179 (CNJ)/2013
title_fullStr Resolução 179 (CNJ)/2013
title_full_unstemmed Resolução 179 (CNJ)/2013
title_sort resolução 179 (cnj)/2013
publisher Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
url https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433842
_version_ 1847800968721203200
score 12,572395

Documentos relacionados