Ordem de Serviço 140838 (DF-SP)/2013

Impõe, como dever da Seção de Diárias e Passagens, a consulta semanal aos sítios da Legislação do Estado de São Paulo, tornando pública informação sobre as regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as microrregiões legalmente definidas ou redefinidas como tal.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Diretoria do Foro (DF-SP) 2013
Assuntos:
Diárias
Consulta
Internet
Legislação
São Paulo (Estado)
Publicação
Comunicado
Região metropolitana
Aglomeração urbana
Microrregião
Passagens
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recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4338592024-04-04 Ordem de Serviço 140838 (DF-SP)/2013 Legislação Diretoria do Foro (DF-SP) 2013-09-17T00:00:00Z Português Impõe, como dever da Seção de Diárias e Passagens, a consulta semanal aos sítios da Legislação do Estado de São Paulo, tornando pública informação sobre as regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as microrregiões legalmente definidas ou redefinidas como tal. ORDEM DE SERVIÇO Nº 0140838, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DO SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, PAULO CESAR CONRADO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO o teor do § 2º do art. 104 da Resolução nº 04/2008 do Conselho da Justiça Federal, dispositivo cuja aplicação demanda integração do que nele se prescreve com a legislação estadual, CONSIDERANDO que a legislação estadual a que se refere o item anterior é produzida atendendo a critérios relacionados à organização dos municípios do estado de São Paulo, não se vinculando a padrões conhecidos por esta Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, CONSIDERANDO que, segundo a prática experimentada por esta Administração, é possível extrair, nos sítios da Legislação do Estado de São Paulo (http://www.legislacao.sp.gov.br/) e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Metropolitano (http://www.sdmetropolitano.sp.gov.br/), informações a respeito da evolução legislativa estadual sobre o tema de fundo (definição de regiões metropolitanas, de aglomerações urbanas e de microrregiões), CONSIDERANDO que a introdução de novas leis estaduais impactam na aplicação do dispositivo referido no primeiro item, RESOLVE: Art. 1º. Impor, como dever da Seção de Diárias e Passagens, a consulta semanal aos sítios da Legislação do Estado de São Paulo (http://www.legislacao.sp.gov.br/) e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Metropolitano (http://www.sdmetropolitano.sp.gov.br/), tornando pública, sob a forma de comunicado, informação sobre as regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as microrregiões legalmente definidas ou redefinidas como tal. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal Diretor do Foro ________________________________________ Documento assinado eletronicamente por Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 12/09/2013, às 13:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Diárias Consulta Internet Legislação São Paulo (Estado) Publicação Comunicado Região metropolitana Aglomeração urbana Microrregião Passagens https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433859
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