Recomendação 43 (CNJ)/2013

Recomenda aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que promovam a especialização de Varas para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e para priorizar o julgamento dos processos relativos à saúde suplementar

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2013
Assuntos:
Especialização
Vara
Ação judicial
Processo judicial
Saúde pública
Saúde suplementar
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