Portaria 66 (JEFs/3R-Coord)/2012
Altera a Portaria T3-PSG-2012/00003, que dispõe sobre o envio de petições pelo sistema de peticionamento eletrônico dos juizados
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord)
2012
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| Obter o texto integral: |
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4338882024-09-15 Portaria 66 (JEFs/3R-Coord)/2012 Legislação Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord) 2012-10-25T00:00:00Z Português Altera a Portaria T3-PSG-2012/00003, que dispõe sobre o envio de petições pelo sistema de peticionamento eletrônico dos juizados Portaria n. T3-POR-2012/00066, de 28 de setembro de 2012 A Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos, Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no art. 2º, I e II, da Resolução nº. 443, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal; Considerando o art. 2º, IV e VI, da Resolução nº. 142, de 22 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, Considerando as informações prestadas pelos Juizados Especiais Federais em relação aos problemas identificados no protocolo da Internet, Considerando a informação da Divisão de Atendimento, Protocolo e Distribuição do JEF de São Paulo. Resolve: Art. 1º. Incluir no art. 3º da Portaria T3-PSG-2012/00003 o inciso IX: IX - Petições que contenham páginas em branco. Comunique-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao Excelentíssimo Desembargador Federal Corregedor Regional, aos Senhores Juízes Federais Diretores dos Foros das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, aos Senhores Juízes Federais Presidentes dos Juizados Especiais Federais e aos Juízes das Turmas Recursais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Marisa Ferreira dos Santos Desembargadora Federal Coordenadora dos Juizados Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Petição eletrônica Sistema eletrônico Processo eletrônico Juizado especial federal cível São Paulo (Município) Turma recursal Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433888 |
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