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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4338992024-02-15 Ordem de Serviço 46 (PR/TRF3)/2012 Legislação Presidência (TRF3) 2012-12-20T00:00:00Z Português Dispõe sobre os procedimentos para restituição de valores indevidamente recolhidos por meio de GRU, vinculados a processos judiciais. Ordem de serviço n. 46, de 18 de dezembro de 2012 Dispõe sobre os procedimentos para restituição de valores indevidamente recolhidos por meio de GRU. O Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais, Considerando a necessidade de normatizar os procedimentos administrativos de restituição de valores indevidamente recolhidos por meio de Guia de Arrecadação da União - GRU; Considerando os Comunicados nºs 021/2011 e 022/2012, ambos do Núcleo de Apoio Judiciário da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, que dispõem sobre a restituição de valores recolhidos por meio de GRU; Considerando a Norma de Estrutura da Diretoria-Geral desta Corte que prevê a atribuição de apreciar os pedidos de restituição de custas indevidamente recolhidas, Resolve: Art. 1º Determinar que os pedidos de restituição de valores arrecadados mediante GRU, vinculados a processos judiciais, dirigidos a esta Corte sejam recebidos diretamente pelo Magistrado Relator do feito, a quem caberá a sua apreciação. § 1º Após a prolação de despacho concessivo da restituição, caberá à parte interessada dar prosseguimento ao pedido, encaminhando, via correio eletrônico ([email protected]): I - cópia da petição em que postula a restituição do valor indevidamente recolhido; II - cópia do despacho do Relator autorizando a restituição; III - cópia da GRU a ser restituída; IV - indicação de conta bancária do titular de mesmo CPF ou CNPJ constante da GRU em espécie, para fins de emissão da ordem de crédito; V - dados para contato com o advogado signatário do pedido. § 2º Na hipótese de desentranhamento da GRU a ser restituída, deverá ser apresentada a via original. Art. 2º Nos casos em que a GRU não tenha sido juntada aos autos, o pedido será encaminhado diretamente à Diretoria-Geral - DIRG, a quem caberá a sua apreciação, mediante a apresentação da via original da GRU. Art. 3º A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças informará ao Juízo do feito a efetivação da restituição do valor indevidamente recolhido. Art. 4º Os atos praticados em cumprimento desta Ordem de Serviço deverão mencioná-la. Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Newton de Lucca Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Guia de Recolhimento da União (GRU) Devolução Despacho Juiz Federal Relator Juntada Cópia Documento Conta bancária Cadastro de pessoas físicas (CPF) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Desentranhamento https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433899 |
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Guia de Recolhimento da União (GRU) Devolução Despacho Juiz Federal Relator Juntada Cópia Documento Conta bancária Cadastro de pessoas físicas (CPF) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Desentranhamento Ordem de Serviço 46 (PR/TRF3)/2012 |
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Dispõe sobre os procedimentos para restituição de valores indevidamente recolhidos por meio de GRU, vinculados a processos judiciais. |
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