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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4339022024-05-27 Ordem de Serviço 0207785 (DF-SP)/2013 Legislação Diretoria do Foro (DF-SP) 2013-11-07T00:00:00Z Português Revoga a O.S nº 03/2005-DF e da outras providências. Ordem de Serviço n. 0207785 - DFORSP Revoga a O.S n. 03/2005-DF e da outras providências. O Juiz Federal Paulo Cesar Conrado, Diretor do Foro e Corregedor Permanente dos serviços auxiliares da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que impõe à coletividade e ao Poder Público o dever de preservar o meio ambiente, Considerando os termos da Recomendação nº 11, de 22 de maio de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a adoção de políticas públicas visando à formação e à recuperação de ambiente ecologicamente equilibrado, Considerando o Termo de Adesão ao programa de responsabilidade ambiental A3P "Agenda Ambiental na Administração Pública", do Ministério do Meio Ambiente, firmado em 23 de agosto de 2013, Resolve: Art. 1º Na instituição de parcerias, acordos ou contratos para recolhimento dos resíduos recicláveis oriundos da coleta seletiva, a preferência será dada às cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, constituídas por pessoas físicas de baixa renda, conforme Lei nº 12.305/2010 e Decreto nº 5.940/2006. Art. 2º Casos que não se ajustem ao art. 1º serão submetidos à apreciação da Diretoria do Foro. Art. 3º Revoga-se a Ordem de Serviço nº 03/2005-DF. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 05/11/2013. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Coleta seletiva Cooperativa Associação Recolhimento Pessoa física Reciclagem Lei 12305, 2010 Decreto 5940, 2006 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433902 |
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Coleta seletiva Cooperativa Associação Recolhimento Pessoa física Reciclagem Lei 12305, 2010 Decreto 5940, 2006 |
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Coleta seletiva Cooperativa Associação Recolhimento Pessoa física Reciclagem Lei 12305, 2010 Decreto 5940, 2006 Ordem de Serviço 0207785 (DF-SP)/2013 |
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Revoga a O.S nº 03/2005-DF e da outras providências. |
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