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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4339142024-09-15 Provimento 393 (CJF/TRF3)/2013 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Implanta, a partir de 03/09/2013, a 2ª Vara Federal com competência mista na 33ª Subseção Judiciária - Mogi das Cruzes PROVIMENTO Nº 393, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 Implanta a 2ª Vara Federal da 33ª Subseção Judiciária - Mogi das Cruzes. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o decidido na 335ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 21/2/2013; CONSIDERANDO o disposto no Provimento CJF3R nº 188, de 11/11/1999, que atribui a competência para o julgamento dos crimes submetidos ao Tribunal do Júri, bem assim a execução penal, à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária; CONSIDERANDO o Provimento CJF3R nº 379, de 14/5/2013, que, entre outras providências, altera a competência da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 33ª Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes para 2ª Vara Federal, R E S O L V E: Art. 1º Implantar, a partir de 3/9/2013, a 2ª Vara Federal com competência mista na 33ª Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes. Art. 2º A 2ª Vara-Gabinete receberá os processos de competência do Juizado Especial Federal da extinta 1ª Vara Gabinete. Art. 3º A redistribuição dos feitos nas 1ª e 2ª Varas Federais de competência mista observará: I - a 2ª Vara Federal receberá 1/2 (metade) do total dos processos em tramitação na 1ª Vara Federal, proporcionalmente às suas Classes de Ação, incluídos os sobrestados, suspensos e encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, excluídas as Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem; II - serão redistribuídos os feitos criminais que estiverem em fase de instrução, observando, o disposto no parágrafo único do art. 3º do Provimento CJF3R nº 188, de 11/11/1999; III - o acervo de processos criminais em tramitação na 1ª Vara, cuja instrução estiver concluída, não será redistribuído, porém será considerado no cálculo, de modo a preservar a proporção prevista nos incisos I e II; IV - O acervo de processos referentes à Naturalização, Execução Penal e Tribunal do Júri não será redistribuído; V - o disposto no Provimento CJF3R nº 369, de 26/10/2012. Art. 4º O Juizado Especial Federal da 33ª Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes permanece com jurisdição sobre os municípios de Arujá, Biritiba-Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Isabel e Suzano. Art. 5º As Varas Federais da 33ª Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes terão jurisdição sobre os municípios de Biritiba-Mirim, Guararema, Mogi das Cruzes, Salesópolis e Suzano. Art. 6º Revogar os Provimentos CJF3R nº 330, de 10/5/2011, o art. 2º, e nº 252, de 12/1/2005, o art. 3º. Art. 7º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 3/9/2013. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. NEWTON DE LUCCA Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Implantação Vara federal Competência mista Subseção judiciária Mogi das Cruzes Juizado Especial Federal (JEF) Redistribuição Processo Jurisdição https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433914 |
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Implantação Vara federal Competência mista Subseção judiciária Mogi das Cruzes Juizado Especial Federal (JEF) Redistribuição Processo Jurisdição |
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Implantação Vara federal Competência mista Subseção judiciária Mogi das Cruzes Juizado Especial Federal (JEF) Redistribuição Processo Jurisdição Provimento 393 (CJF/TRF3)/2013 |
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Implanta, a partir de 03/09/2013, a 2ª Vara Federal com competência mista na 33ª Subseção Judiciária - Mogi das Cruzes |
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