Resolução 196 (CNJ)/2014
Altera a Resolução CNJ n. 153/2012, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4339382024-09-15 Resolução 196 (CNJ)/2014 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Resolução CNJ n. 153/2012, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça Resolução nº 196 de 05 de junho de 2014 Altera a Resolução CNJ n. 153/2012, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça. O Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no uso das suas atribuições legais e regimentais, Considerando a decisão plenária tomada no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 0007595-26.2013.2.00.0000, na 189ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2014; Resolve: Art.1º O art. 1º da Resolução CNJ n. 153, de 6 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração, mantidos os demais dispositivos: Art.1º...................................................................................................... Parágrafo único. O recebimento antecipado de que trata o caput poderá ser excepcionado nas hipóteses de cumprimento de medidas de urgência, inclusive nos plantões judiciários. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Recebimento Despesa Diligência Oficial de justiça Ação Fazenda Pública Ministério público federal Inclusão Orçamento Urgência https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433938 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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