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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4339512024-01-31 Portaria 24 (CNJ)/2014 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2014-02-27T00:00:00Z Português Institui Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário Portaria n. 24 de 24/02/2014 Institui Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando o disposto no art. 2º da Resolução CNJ n. 176, de 10 de junho de 2013, e a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 178ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2013; Resolve: Art. 1º Instituir o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º O Comitê será presidido pelo Conselheiro Gilberto Valente Martins, que será substituído, nas ausências e impedimentos, pela Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, e será composto por: Art. 2º O Comitê será presidido pelo Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, até 15 de dezembro de 2016, quando assumirá o Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, para mandato de igual período, e será composto por: (Redação dada pela Portaria nº 170, de 15.12.2015) I - 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; II - 1 (um) Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; III - 3 (três) magistrados representantes da Justiça Estadual, observadas as categorias delineadas no relatório Justiça em Números como de grande, médio e pequeno porte, escolhidos pela Presidência do CNJ dentre os indicados pelos tribunais; IV - 1 (um) magistrado representante da Justiça do Trabalho, indicado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho; V - 1 (um) magistrado representante da Justiça Federal, indicado pelo Conselho da Justiça Federal; VI - 1 (um) magistrado representante da Justiça Militar da União, indicado pelo Superior Tribunal Militar; VII - 1 (um) magistrado representante da Justiça Eleitoral, indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral; VIII - 1 (um) magistrado representante da Justiça Militar Estadual, escolhido pela Presidência do CNJ dentre os indicados pelos Tribunais de Justiça Militar Estaduais; IX - 1 (um) representante da Polícia Federal, designado pelo Departamento de Polícia Federal. § 1º As indicações de que tratam os incisos III e VIII não podem ser de magistrados oriundos do mesmo Estado da Federação. § 2º A designação de que trata o inciso IX deste artigo atuará na qualidade de representante de órgão de inteligência, conforme disposto no art. 2º, parte final, da Resolução CNJ n. 176/2013. § 3º Todos os representantes de que trata este artigo terão seus nomes submetidos à aprovação do Plenário do CNJ. Art. 3º Cabe ao Presidente do Comitê a indicação de um magistrado para secretariar as atividades desenvolvidas pelo referido Comitê. Art. 4º Fica revogada a Portaria n. 228 de 13 de dezembro de 2013. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça. Comitê gestor Segurança Poder Judiciário Proteção Assistência Magistrado Risco https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433951 |
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