Portaria 442511 (JEFs/3R-Coord)/2014

Altera o art. 2º da Resolução n. 428667/2014, que dispõe sobre o sistema de peticionamento eletrônico, via internet, no curso do processo nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4339722024-04-04 Portaria 442511 (JEFs/3R-Coord)/2014 Legislação Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord) Português Altera o art. 2º da Resolução n. 428667/2014, que dispõe sobre o sistema de peticionamento eletrônico, via internet, no curso do processo nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região Resolução n. 0442511, de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre o sistema de peticionamento eletrônico, via internet, no curso do processo nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região. O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3. REGIÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a informação do JEF São Paulo juntada ao expediente 0006815-59.2014.4.03.8000. RESOLVE: Art. 1º. Incluir no art. 2º da Resolução n.º 428667/2014 o inciso XI: XI - petição que não indique número do processo e nome da parte. XII - petições com páginas invertidas, cortadas ou que não tenham sequência cronológica. Exemplo, primeiro os documentos e depois a petição. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Paulo Octavio Baptista Pereira, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 15/04/2014. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Petição eletrônica Número Processo Nomeação Protocolo Internet Juizado Especial Federal (JEF) Turma recursal Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433972
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