Resolução 501079 (JEFs/3R-Coord)/2014
Dispõe sobre o sistema de cadastro de processos pela internet nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::433995 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4339952024-02-19 Resolução 501079 (JEFs/3R-Coord)/2014 Legislação Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais Português Dispõe sobre o sistema de cadastro de processos pela internet nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região Resolução nº 0501079, de 29 de maio de 2014. Sistema de cadastro de processos pela internet nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região. O desembargador federal coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3. Região, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial; Considerando o disposto no art. 2º, incisos I e II, da Resolução n. 443, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal; Considerando o art. 2º, incisos I, IV e VI, da Resolução n 142, de 22 de abril de 2004, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Considerando a Resolução nº 411770, de 01/04/2014, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, que dispõe sobre o peticionamento pela internet para os Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais. Considerando a necessidade de aprimorar o serviço de cadastramento das ações e envio de documentos pela internet, bem como de tornar mais célere seu processamento pelos Juizados, Considerando a importância da padronização e economia de procedimentos, precípuos às atividade dos Juizados Especiais Federais, Considerando as necessidades identificadas durantes os testes da nova rotina, Resolve: Art. 1º Alterar o §2º do art. 4º: §2º A fração complementar da documentação poderá ser enviada a qualquer momento, pela opção "envio de petições", selecionando-se o tipo de petição: "documentos anexos da petição inicial". PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Paulo Octavio Baptista Pereira, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Processo eletrônico Petição eletrônica Alteração Sistema eletrônico Internet Documento Juizado Especial Federal (JEF) Turma recursal Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433995 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Processo eletrônico Petição eletrônica Alteração Sistema eletrônico Internet Documento Juizado Especial Federal (JEF) Turma recursal Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) |
| spellingShingle |
Processo eletrônico Petição eletrônica Alteração Sistema eletrônico Internet Documento Juizado Especial Federal (JEF) Turma recursal Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Resolução 501079 (JEFs/3R-Coord)/2014 |
| description |
Dispõe sobre o sistema de cadastro de processos pela internet nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região |
| format |
Ato normativo |
| title |
Resolução 501079 (JEFs/3R-Coord)/2014 |
| title_short |
Resolução 501079 (JEFs/3R-Coord)/2014 |
| title_full |
Resolução 501079 (JEFs/3R-Coord)/2014 |
| title_fullStr |
Resolução 501079 (JEFs/3R-Coord)/2014 |
| title_full_unstemmed |
Resolução 501079 (JEFs/3R-Coord)/2014 |
| title_sort |
resolução 501079 (jefs/3r-coord)/2014 |
| publisher |
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433995 |
| _version_ |
1847800728344592384 |
| score |
12,572395 |