Provimento 412 (CJF/TRF3)/2014

Altera a jurisdição da 2. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Ribeirão Preto, para excluir Ibitiúva, Distrito de Pitangueiras

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Alteração
Jurisdição
Vara federal
Juizado Especial Federal (JEF)
Subseção judiciária
Ribeirão Preto
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4340042024-09-15 Provimento 412 (CJF/TRF3)/2014 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera a jurisdição da 2. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Ribeirão Preto, para excluir Ibitiúva, Distrito de Pitangueiras Provimento n. 412, de 14 de fevereiro de 2014 Altera a jurisdição da 2ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Ribeirão Preto, para excluir Ibitiúva, Distrito de Pitangueiras. O Presidente do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum, Considerando os termos da Lei nº 8.092, de 28/2/1964, que dispõe sobre Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado, na qual Ibitiúva consta como Distrito de Pitangueiras, Resolve: Art. 1º Alterar a jurisdição das Varas Federais e do Juizado Especial Federal da 2ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Ribeirão Preto para excluir Ibitiúva. Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, alterando os provimentos CJF3ªR nº 344, de 7/2/2012, art. 2º; nº 283, de 15/1/2007, anexo III. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Newton de Lucca Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Alteração Jurisdição Vara federal Juizado Especial Federal (JEF) Subseção judiciária Ribeirão Preto https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/434004
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