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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4340182024-04-03 Portaria 513026 (JEFs/3R-Coord)/2014 Legislação Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord) Português Dispõe sobre o cancelamento de requisições de pequeno valor e precatórios no SISJEF Portaria n. 0513026, de 06 de junho de 2014. Cancelamento de requisições de pequeno valor e precatórios no SISJEF. O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial; Considerando o disposto no art. 2º, incisos I e II, da Resolução n. 443, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal; Considerando o art. 2º, incisos I, IV e VI, da Resolução n 142, de 22 de abril de 2004, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Considerando a informação registrada pela Divisão de Informática dos JEFs no expediente SEI 0010836-78.2014.4.03.8000 Resolve: Art. 1º Determinar aos Juizados Especiais Federais da 3ª Região que quando a expedição de requisição de pequeno valor ou de ofício precatório ocorrer com dados inconsistentes, que estes não sejam corrigidos por ofício dirigido ao Tribunal Regional Federal, pois não é possível proceder à mesma correção no SISJEF, ocasionando inconsistência quando o extrato retorna do tribunal para lançamento de dados no sistema, desta forma, a requisição deve ser cancelada, informada ao tribunal e expedida novamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Paulo Octavio Baptista Pereira, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Cancelamento Requisição de Pequeno Valor (RPV) Ofício Precatório Sistema informatizado Juizado Especial Federal (JEF) Sistema eletrônico https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/434018 |
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Cancelamento Requisição de Pequeno Valor (RPV) Ofício Precatório Sistema informatizado Juizado Especial Federal (JEF) Sistema eletrônico |
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Cancelamento Requisição de Pequeno Valor (RPV) Ofício Precatório Sistema informatizado Juizado Especial Federal (JEF) Sistema eletrônico Portaria 513026 (JEFs/3R-Coord)/2014 |
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Dispõe sobre o cancelamento de requisições de pequeno valor e precatórios no SISJEF |
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