Portaria 631670 (F-Tupã-1V)/2014

Determina a suspensão da tramitação das ações que tenham por objeto o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção dos depósitos das contas fundiárias

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Fórum de Tupã - 1. Vara Federal
Assuntos:
Sobrestamento
Suspensão
Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)
Atualização monetária
Correção monetária
Taxa Referencial (TR)
Recurso especial
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4340432024-05-27 Portaria 631670 (F-Tupã-1V)/2014 Legislação Fórum de Tupã - 1. Vara Federal Português Determina a suspensão da tramitação das ações que tenham por objeto o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção dos depósitos das contas fundiárias Portaria n. 0631670, de 28 de agosto de 2014. O Doutor Vanderlei Pedro Costenaro, Juiz Federal da 1ª Vara de Tupã e do Juizado Especial Federal Adjunto da 22ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 162 § 4º do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado delegar a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório aos servidores sob sua jurisdição; considerando a decisão proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves, nos autos do Recurso Especial nº 1.381.683-PE (2013/0128946-0), em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão da tramitação de todas as ações relativas à correção dos depósitos de conta do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) por índice diverso da TR: Resolve: Determinar suspensão da tramitação das ações que tenham por objeto o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção dos depósitos das contas fundiárias, cujas partes serão intimadas do seguinte ato ordinatório: ¿Considerando a decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.381.683-PE (2013/0128946-0), relator Ministro Benedito Gonçalves, fica suspenso o processamento desta ação nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea ¿a¿, do Código de Processo Civil.¿ Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Vanderlei Pedro Costenaro, Juiz Federal, em 29/08/2014. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Sobrestamento Suspensão Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) Atualização monetária Correção monetária Taxa Referencial (TR) Recurso especial Superior Tribunal de Justiça (STJ) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/434043
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