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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4340942024-02-29 Portaria 13 (F-ExeFis/SP)/2014 Legislação Fórum das Execuções Fiscais Português Dispõe sobre os procedimentos de vista, para a Fazenda Nacional, dos feitos executivos em curso, distribuídos antes de 1999 Portaria nº 13, de 30/07/2014 O Doutor Higino Cinacchi Junior, Juiz Federal da 1ª.Vara de Execuções Fiscais da 1ª.Subseção Judiciária - São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO as peculiaridades e o volume de feitos da Vara, a necessidade de racionalizar o trabalho, prestigiando a celeridade de tramitação, bem como o disposto no artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, CONSIDERANDO, especificamente, a solicitação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, de vista de todos os feitos executivos em curso, distribuídos antes de 1999, RESOLVE: 1-A Secretaria poderá proceder a abertura de vista e efetuar carga para a Fazenda Nacional, independentemente de novo despacho e de cumprimento de decisão já proferida, nos feitos executivos não apensados a embargos ou a outro tipo de ação, distribuídos antes de 1999. 2-Nos feitos que estejam conclusos para análise de pedidos da Fazenda, fica autorizada a Secretaria a cancelar eletronicamente a conclusão, independentemente de despacho e certificação nos autos. 3-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 4-Encaminhe-se mensagem eletrônica, com cópia, ao Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Publique-se. Documento assinado eletronicamente por Higino Cinacchi Júnior, Juiz Federal, em 31/07/2014, às 18:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Carga Processo Procuradoria da Fazenda Nacional Vara das Execuções Fiscais Data Distribuição dos feitos https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/434094 |
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Carga Processo Procuradoria da Fazenda Nacional Vara das Execuções Fiscais Data Distribuição dos feitos |
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Carga Processo Procuradoria da Fazenda Nacional Vara das Execuções Fiscais Data Distribuição dos feitos Portaria 13 (F-ExeFis/SP)/2014 |
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Dispõe sobre os procedimentos de vista, para a Fazenda Nacional, dos feitos executivos em curso, distribuídos antes de 1999 |
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