Recomendação 15 (CNJ)/2014
Recomenda aos juízes com jurisdição criminal, que deem prioridade no andamento das ações penais que tratam de crimes de abuso e exploração sexual, tortura e maus tratos de crianças e adolescentes
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
2014
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|