Recomendação 15 (CNJ)/2014
Recomenda aos juízes com jurisdição criminal, que deem prioridade no andamento das ações penais que tratam de crimes de abuso e exploração sexual, tortura e maus tratos de crianças e adolescentes
Tipo de documento: | Legislação |
---|---|
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
2014
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|