Provimento 423 (CJF/TRF3)/2014
Instala, a partir de 10/10/2014, a 1ª Vara Federal com competência mista na 41ª Subseção Judiciária de São Vicente, criada pela Lei n. 12.011/2009
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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| Obter o texto integral: |
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4341132024-09-15 Provimento 423 (CJF/TRF3)/2014 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Instala, a partir de 10/10/2014, a 1ª Vara Federal com competência mista na 41ª Subseção Judiciária de São Vicente, criada pela Lei n. 12.011/2009 PROVIMENTO Nº 423, DE 19 DE AGOSTO DE 2014 Instala a 1ª Vara Federal da 41ª Subseção Judiciária - São Vicente. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a decisão adotada na 344ª Sessão Ordinária, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 17 de setembro de 2013; CONSIDERANDO a Resolução nº 272, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal,que alterou a localização de uma Vara Federal destinada à Terceira Região para o município de São Vicente; CONSIDERANDOo expediente administrativo SEI nº 0006516-82.2014.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1º Instalar, a partir de 10de outubro de 2014, a 1ª Vara Federal com competência mista na 41ª Subseção Judiciária de São Vicente, criada pela Lei nº 12.011/2009. Art. 2º A 1ª Vara Federal e o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Vicenteterão jurisdição sobre os municípios de Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande e São Vicente. Art. 3º Em virtude do disposto no artigo 2º, as Varas Federais e o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Santos terão jurisdição sobre os municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá e Santos. Art. 4º Revogar o artigo 3º, do Provimento CJF3R nº 387, de 5 de junho de 2013. Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de outubro de 2014. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza Presidente Instalação Vara federal Juizado Especial Federal (JEF) Jurisdição Competência mista Subseção judiciária São Vicente Lei 12011, 2009 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/434113 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Instalação Vara federal Juizado Especial Federal (JEF) Jurisdição Competência mista Subseção judiciária São Vicente Lei 12011, 2009 |
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Instalação Vara federal Juizado Especial Federal (JEF) Jurisdição Competência mista Subseção judiciária São Vicente Lei 12011, 2009 Provimento 423 (CJF/TRF3)/2014 |
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