Resolução 580659 (JEFs/3R-Coord)/2014
Altera o artigo 7º da Resolução n. 411770/2014, acerca do peticionamento pela internet para os Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4341302024-02-19 Resolução 580659 (JEFs/3R-Coord)/2014 Legislação Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais Português Altera o artigo 7º da Resolução n. 411770/2014, acerca do peticionamento pela internet para os Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais Resolução n. 0580659, de 29 de julho de 2014. Altera parcialmente a Resolução n. 411770/2014 acerca do peticionamento pela internet para os Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais. O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO , no uso de suas atribuições, Considerando a Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, incisos I e II, da Resolução n. 443, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal; Considerando o art. 2º, incisos I, IV e VI, da Resolução n 142, de 22 de abril de 2004, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Considerando a Resolução nº 473, de 25/07/2012, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Peticionamento Eletrônico dos Juizados Especiais Federais, Considerando a Resolução nº 509, de 27/08/2013, alterada em parte pela Resolução nº 529, de 14/02/2014, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Peticionamento Eletrônico dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Turmas Recursais, Considerando a Resolução nº 411770, de 27/03/2014, que trata do peticionamento pela internet para os Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais; Considerando a importância de que as alterações técnicas possam se ajustar rapidamente às necessidades do sistema de peticionamento e de seus usuários, Resolve: Art. 1º Alterar o artigo 7º da Resolução nº 411770, de 27/03/2014, que passa a vigorar com o seguinte texto: "Art. 7º As petições e seus anexos, compondo documento único, devem ser protocolizados no formato ¿.pdf¿, respeitando os limites a serem definidos de acordo com a disponibilidade dos sistemas dos Juizados." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Paulo Octavio Baptista Pereira, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Petição Documento Protocolo Arquivo em formato PDF Limite Sistema eletrônico Juizado Especial Federal (JEF) Turma recursal Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/434130 |
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Petição Documento Protocolo Arquivo em formato PDF Limite Sistema eletrônico Juizado Especial Federal (JEF) Turma recursal Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Resolução 580659 (JEFs/3R-Coord)/2014 |
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